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Dispensas e Inexigibilidades Contratadas
Compras e Contratações Diretas, através de Dispensas e Inexigibilidades.
Avisos de Dispensa de Licitação / Nova Lei de Licitações
Prazo de três dias úteis para apresentação de propostas. §3º do art. 75 da Lei 14.133/21. Conforme a Lei Federal n.º 14.133/21 traz: "§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa."
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