Transparência

por Interlegis — última modificação 20/01/2021 16h11
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.

Documentos Públicos

Acesse documentos como Leis, Projetos de Lei, Requerimentos, Resoluções e outros com facilidade.

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Portal da Transparência

Acesse Orçamento e Finanças Licitações e Contratos Receitas Despesa Empenhada Folha de Pagamento Relatório de Gestão Fiscal

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SIC

Serviço de Informações ao Cidadão - Deixe suas dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios. Responderemos em no máximo 30 dias. Porém, faremos o possível para responder o mais breve.

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Dispensas e Inexigibilidades Contratadas

Compras e Contratações Diretas, através de Dispensas e Inexigibilidades.

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Avisos de Dispensa de Licitação / Nova Lei de Licitações

Prazo de três dias úteis para apresentação de propostas. §3º do art. 75 da Lei 14.133/21. Conforme a Lei Federal n.º 14.133/21 traz: "§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa."

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Concurso Público

Editais de Concursos e Processos Seletivos

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Regulamentação da Lei de Acesso à informação n.º 15.227/2011 (LAI)

A Lei nº 15.227/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública no Brasil, assegurando a transparência na gestão pública e a participação da sociedade na fiscalização das ações governamentais.

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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 15.227/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública no Brasil, assegurando a transparência na gestão pública e a participação da sociedade na fiscalização das ações governamentais.

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Regulamentação da Lei Digital n.° 14.129/21

A Regulamentação da Lei tem como objetivos principais a digitalização dos serviços públicos, a simplificação administrativa, a eficiência e a transparência na prestação dos serviços. Seus princípios incluem a acessibilidade, a interoperabilidade, a inovação e a proteção de dados pessoais.

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