Regulamentação da Lei de Acesso à informação n.º 15.227/2011 (LAI)
por adm
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última modificação
26/02/2025 13h48
A Lei nº 15.227/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública no Brasil, assegurando a transparência na gestão pública e a participação da sociedade na fiscalização das ações governamentais.
Regulamentação da Lei 15.227-2011 LAI - em andamento.pdf
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